Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2975 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 23/06/2025 | pl_2975_-_parecer_juridico.pdf | |
Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 23/06/2025 | pl_2975_-_parecer_comissao.pdf |