Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2990 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 28/07/2025 | pl_2990_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 28/07/2025 | pl_2990_-_parecer_comissao.pdf |