Tramitações (Projeto de Lei nº 3039 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Plenário - PLEN | Comissão Geral de Pareceres - CGP | Aguardando Votação |
| 30/01/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando Votação |