Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria | Parecer Jurídico | 21/06/2019 | pl_parecer_comissao_-_assessoria.pdf | |
| Parecer CGP | Parecer da Comissão | 25/06/2019 | pl_parecer_comissao_cgp.pdf |