Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CGP | Parecer da Comissão | 06/10/2020 | emenda_lom_08_-_parecer_comissao.pdf | |
Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 06/10/2020 | emenda_lom_08_-_parecer_juridico.pdf |