Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 26/04/2021 | projeto_de_resolucao_03_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 26/04/2021 | projeto_de_resolucao_03_-_parecer_comissao.pdf |