Projeto de Lei nº 2539 de 2021

Altera as Leis Municipais nº 04 de 02 de janeiro de 1989, que institui a organização Administrativa Municipal; nº 499 de 20 de junho de 1997 que Cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD); nº 663 de 18 de abril de 2000 que altera a designação da Secretaria Municipal de Saúde, do Trabalho e Bem-Estar Social e cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio; nº 842 de 21 de maio de 2002 que denomina a Casa de Cultura Sérgio Afonso Flach; nº 1695 de 08 de agosto de 2012 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura; nº 2237 de 19 de julho de 2018 que cria o Fundo Municipal Secretaria da Educação e nº 2282 de 13 de março de 2019 que reestrutura o Conselho Municipal do Turismo - COMTUR. Revoga o artigo 1º da lei Municipal nº 1699 de 19 de setembro de 2012 e o artigo 1º da Lei Municipal 2465 de 30 de junho de 2021. Revoga as leis municipais nº 441, de 21 de junho de 1996 e nº 1298 de 22 de agosto de 2007.