Parecer Jurídico - Parecer Assessoria de 06/08/2019 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Assessoria
Data
06/08/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral