Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Assessoria | Parecer Jurídico | 06/08/2019 | pl_49.2019.pdf | |
Parecer da CGP | Parecer da Comissão | 06/08/2019 | parecer_da_comissao_49.2019.pdf |