Lei Ordinária nº 1.231, de 18 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1231
Ano
2006
Data
18/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/03/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 51 da Lei Municipal nº 1135, de 07 de dezembro de 2005, que trata do Regime próprio de previdência social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.361, de 27 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica