Lei Ordinária nº 1.531, de 09 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1531
Ano
2010
Data
09/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/12/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 13 da Lei Municipal nº 1135, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Revoga a Lei Municipal nº 1524, de 07 de julho de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.524, de 14 de julho de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.639, de 12 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica