Lei Ordinária nº 1.726, de 06 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1726
Ano
2013
Data
06/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/03/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a parcela de débitos de natureza tributária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.577, de 16 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica