Lei Ordinária nº 1.994, de 07 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1994
Ano
2015
Data
07/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispões sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas municipais de ensino e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.023, de 12 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica