Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 08 de abril de 2020

Acrescenta artigos 20 A e 21 A. Altera art. 22, 25 e 30 Acrescenta Seção I A = Da Mesa, com os artigos 34 A, 34 B e 34 C. Acrescenta Seção II A = Do Presidente com o artigo 34 D. Acrescenta o artigo 34 E. Revoga o § 1º do artigo 39. Acrescenta o artigo 39 A e 39 B. Acrescenta seção III A = Das Comissões com o artigo 43 A. Acrescenta artigos 46 A, 67 A e 70 A. Altera o inciso XI do § 2º do artigo 101. Altera o § 6º do artigo 118.