Lei Ordinária nº 2.357, de 20 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2357

Ano

2020

Data

20/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/03/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da C. F. - aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.

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