Lei Ordinária nº 2.502, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2502
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias, decorrente de obras públicas de pavimentação na Rua Martim Lutero
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica