Lei Ordinária nº 2.518, de 10 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2518

Ano

2021

Data

10/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias decorrente de obras públicas de pavimentação na Avenida Central

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