Lei Ordinária nº 2.542, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2542
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica na Avenida Central Linha Francesa Alta, Trecho 02.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica