Lei Ordinária nº 2.583, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2583
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias, decorrente de obras públicas de pavimentação na estrada municipal General Neto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica