Lei Ordinária nº 2.702, de 20 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2702
Ano
2023
Data
20/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas da Rua Nossa Senhora dos Navegantes
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica