Lei Ordinária nº 2.722, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2722
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1794 de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.794, de 02 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica