Lei Ordinária nº 2.782, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2782
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre: o IPTU, O ISSQN - Fixo e sobre as taxas Municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica