Lei Ordinária nº 2.791, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2791
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza e regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa municipal e abre crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 188.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica