Lei Ordinária nº 2.811, de 21 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2811
Ano
2024
Data
21/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso imóveis que menciona e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.838, de 07 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica