Lei Ordinária nº 2.823, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2823
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barão.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.836, de 07 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica