Lei Complementar nº 2, de 22 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2024
Data
22/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Barão a partir de 29 de abril de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica