Lei Ordinária nº 2.426, de 26 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.894, de 10 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2894
Ano
2024
Data
10/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII da Constituição Federal de 1998
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica