Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2969
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Barão a celebrar compensação de débitos fiscais com a empresa Quantra Indústria de Móveis Ltda, institui condições para parcelamento do saldo remanescente com concessão de incentivos fiscais e autoriza suplementação de verba orçamentária por excesso de arrecadação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica