Lei Ordinária nº 3.016, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3016
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de Bem Móvel e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica