Lei Ordinária nº 3.019, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3019
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre o IPTU, o ISSQN - Fixo e sobre as taxas municipais e fixa o Valor da Unidade de Referência Municipal - URM.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica