Lei Ordinária nº 550, de 17 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
550
Ano
1998
Data
17/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair investimentos no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.235, de 04 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.288, de 18 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica