Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo do Município de Barão a celebrar compensação de débitos fiscais com a empresa Quantra Indústria de Móveis Ltda, institui condições para parcelamento do saldo remanescente com concessão de incentivos fiscais e autoriza suplementação de verba orçamentária por excesso de arrecadação.

Regulamenta o repasse de honorários de sucumbência aos procuradores do Município de barão na forma dos parágrafos 14 e 19 do artigo 85 do Código Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.

Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2025