SAPL - Câmara Municipal de Barão

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei nº 2725 de 2023 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024 Protocolo: 26 Turno: - Texto original	Altera a Lei Municipal nº 1794 de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar. - -	Aprovado por Unanimidade Foram apresentadas duas EMENDAS: Vereador Mário: Supressão do artigo 6º que determina que quando o Conselheiro sair para atender uma ocorrência, seja convocado outro conselheiro para permanecer na sede do Conselho. A EMENDA FOI APROVADA POR CINCO VOTOS A QUATRO Vereadores favoráveis: Ademar Bourscheid, Ademar Gauger, Mário e Jucelaine. Vereadores Contrários: Bernardino, Luciano, Pedro Gilson e Diovana O PRESIDENTE DESEMPATOU E VOTOU FAVORÁVEL A EMENDA. Vereador Pedro Gilson: Inclusão de artigo que permite que o Conselheiro devidamente habilitado, possa dirigir veículo do município. APROVADA POR UNANIMIDADE
2	Projeto de Lei nº 2726 de 2023 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024 Protocolo: 27 Turno: - Texto original	Altera a redação da Lei nº 2441 de 09 de março de 2021 - -	Aprovado por Unanimidade

Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)