Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2542 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 2542 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação