Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2742 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2742 de 2023

Institui o vencimento do emprego de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1.089/2005, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.

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Situação de Pauta

 

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