Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2762 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 2762 de 2023
Altera a redação do art. 1º e acrescenta parágrafos ao art. 6º da lei nº 2339 de 19 de dezembro de 2019
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação