Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2798 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2798 de 2023
Altera a redação do art. 4º da Lei 2752 de 04 de julho de 2023 e respectiva minuta de contrato para Concessão de Incentivo a Indústria.
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Situação de Pauta
Observação