Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BARÃO
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