Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2993 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2993 de 2025
Altera a redação do art. 47 da Lei Municipal nº 2823, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos efetivos do Município de Barão.
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