Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3008 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3008 de 2025
Altera a redação do art. 53 da Lei Municipal nº 947 de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva.
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Situação de Pauta
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