Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 2725 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2725 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1794 de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação