Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2759 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2759 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias decorrente de obras de pavimentação de passeios públicos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação