Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 2757 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 74
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 2759 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Protocolo: 76
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias decorrente de obras de pavimentação de passeios públicos - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: CGP - Comissão Geral de Pareceres
Protocolo: 78
Turno: -
Texto original
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Concessão de Título de Cidadão Baronense - - |
Aprovado por Unanimidade |