Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2762 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 2762 de 2023

Altera a redação do art. 1º e acrescenta parágrafos ao art. 6º da lei nº 2339 de 19 de dezembro de 2019

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação