Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2793 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2793 de 2023
Autoriza e regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa municipal e abre crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 188.000,00.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação