Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, no âmbito do Município de Barão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação