Projeto de Lei do Legislativo nº 130 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2020
Número
130
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta § 6º e inciso I ao artigo 4º da Lei nº 784 de 30 de outubro de 2001.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada