Lei Ordinária nº 2.419, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2419
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 6º e inciso I ao artigo 4º da Lei nº 784 de 30 de outubro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica