Lei Ordinária nº 886, de 31 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
886
Ano
2002
Data
31/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do artigo 85 da Lei nº 784 e a tabela V anexo a Lei 784 e fixa prazo para recolhimento de ISSQN - Fixo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica