Lei Ordinária nº 905, de 08 de abril de 2003

Dá nova redação ao inciso I, III, IV, V, VI do parágrafo 3º do artigo 26; inciso I, III, do artigo 27; Inciso IV, V, - parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 49; Parágrafo 2ºdo artigo 69; Inciso IV do artigo 123; Artigo 139 e inciso IV do artigo 141, e acrescenta item à lista de serviços do Artigo 21 da Lei nº 784 de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.